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Acordo N.º 501/2007 de 12 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, e a Casa do Gaiato - Obra do Padre Américo - São Miguel, é celebrado o presente acordo de cooperação-investimento - adicional, conforme o estipulado no artigo 37.º do Despacho Normativo, n.º 70/99, de 1 de Abril, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do acordo

O presente acordo tem por objecto a aquisição de duas viaturas.

Cláusula 2.ª

Montante do investimento

A aquisição acima indicada, ascende a 34.610,00€ (trinta e quatro mil seiscentos e dez euros).

Cláusula 3.ª

Comparticipação da Segurança Social

A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais comparticipará no investimento, com a quantia adicional de 4.600,00€ (quatro mil e seiscentos euros), o que, considerando o montante já autorizado no acordo anterior n.º 106/2006, perfaz um total máximo de 34.594,00€ (trinta e quatro mil quinhentos e noventa e quatro euros), através de dotação financeira do Plano de Investimentos, inscrita no orçamento do ano de 2007.

Cláusula 4.ª

Restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

A Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social não comparticipa o custo do IVA das facturas de valor superior a 997,60€, atendendo a que o mesmo pode ser restituído às Instituições Particulares de Solidariedade Social, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 20/90 de 13 de Janeiro.

Cláusula 5.ª

Prazo do investimento

A execução deste investimento deverá estar concluída em finais do ano 2007.

Cláusula 6.ª

Processamento

A...

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