Acordo N.º 427/2006 de 14 de Novembro

D.R. DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Acordo n.º 427/2006 de 14 de Novembro de 2006

Entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social e o Centro Social de Nossa Senhora do Rosário - Lagoa, é celebrado o presente acordo de cooperação - apoio eventual, conforme o estipulado no artigo 37.º do Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de Abril, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula I

Obrigações do Centro Social de Nossa Senhora do Rosário:

Proceder à aquisição de uma máquina de lavar roupa e de uma máquina de secar roupa.

Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa realizada.

Cláusula II

Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social:

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social compromete-se a processar, através do Centro de Gestão...

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