Acordo n.º 6/2022
| Data de publicação | 14 Dezembro 2022 |
| Data | 31 Julho 2019 |
| Número da edição | 239 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almada |
N.º 239 14 de dezembro de 2022 Pág. 160
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMADA
Acordo n.º 6/2022
Sumário: Acordo de colaboração entre o Município de Almada e o Ministério da Educação para
realização de obras de requalificação e modernização das instalações da Escola Básica
Carlos Gargaté.
“Acordo de colaboração entre o Ministério da Educação e o Município de Almada para a realização
de obras de requalificação e Modernização das Instalações da Escola Básica Carlos Gargaté”
O apoio ao desenvolvimento regional e local, no quadro da cooperação técnica e financeira
entre o Governo e as várias entidades, legalmente previstas, vem sendo impulsionado através de
contratos -programa, estabelecendo o Decreto -Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, o regime de da
cooperação técnica e financeira setorial entre a administração central e um ou mais municípios.
Foi neste âmbito que, de acordo com o disposto no artigo 17.º deste diploma, na medida em
que releva exclusivamente do âmbito da competência do Ministério da Educação e do Município de
Almada e não se reveste de complexidade, custo e duração de execução justificativos da elaboração
de um contrato -programa, foi celebrado o presente Acordo de Colaboração entre o Município de
Almada e o Ministério da Educação para realização de Obras de Requalificação e Modernização
das Instalações da Escola Básica Carlos Gargaté, que abaixo se transcreve e que foi assinado
pelos representantes das partes em 31 de julho de 2019.
25 de novembro de 2022. — A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Saint -Maurice
Esteves de Medeiros Victorino de Almeida.
«Ministério da Educação e Município de Almada
Acordo de Colaboração para a Realização de Obras de Requalificação e Modernização
das Instalações na Escola Básica Carlos Gargaté
O Estado, através do Ministério da Educação, neste ato representado por S. Exa. a Secretá-
ria de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, que outorga
o presente instrumento no exercício das competências que lhe estão delegadas pelo Despacho
n.º 1009 -A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro, adiante pri-
meiro outorgante; e,
O Município de Almada, neste ato representado por S. Exa. O Vice -Presidente da Câmara
Municipal, João Luís Serrenho Frazão Couvaneiro, em substituição de S. Exa. a Presidente da
Câmara Municipal, Inês de Saint -Maurice Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida, de acordo
com o Despacho n.º 180/2017 -2021, de 19 de fevereiro de 2018, da mesma, e ao abrigo do
ponto I.A.6 da delegação de competências da Câmara Municipal na respetiva Presidente, aprovada
sob proposta n.º 939/2017 (GP) na reunião de Câmara de 2 novembro de 2017, adiante designado
segundo outorgante;
Celebram entre si o presente Acordo de Colaboração com base no disposto no Despacho
n.º 6760 -B/2019, de 29 de julho e no artigo 17.º, n.º 1, do Decreto -Lei n.º 384/87, de 24 de dezem-
bro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 157/90, de 17 de maio, e pelo Decreto -Lei n.º 319/20001, de
10 de dezembro, que estabelece o Regime de Celebração de Contratos -Programa, nos seguintes
termos:
Cláusula 1.ª
Objeto
Constitui objeto do presente Acordo de Colaboração a realização de obras de requalificação
e modernização das instalações na Escola Básica Carlos Gargaté, doravante designada Escola,
sem prejuízo de ulteriores investimentos.
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