Acordo n.º 51/2017
| Data de publicação | 28 Setembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação e Autarquias Locais - Gabinete do Ministro da Educação e Município de São João da Madeira |
Acordo n.º 51/2017
Acordo de Colaboração para a Requalificação e Modernização das Instalações da Escola Básica e Secundária Dr. Serafim Leite
Ricardo Oliveira Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de S. João da Madeira, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 7.º e artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, torna público que a Câmara Municipal de S. João da Madeira, na reunião ordinária realizada em 05 de setembro de 2017, ratificou a assinatura do Acordo de Colaboração com o Estado, através do Ministério da Educação, para a Requalificação e Modernização das Instalações da Escola Básica e Secundária Dr. Serafim Leite, celebrado em 30 de setembro de 2016.
Acordo de Colaboração para a Requalificação e Modernização das Instalações da Escola Básica e Secundária Dr. Serafim Leite
O Estado, através do Ministério da Educação, neste ato representado por S. Ex. o Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues; e,
O Município de S. João da Madeira, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Oliveira Figueiredo;
Celebram entre si o presente Acordo de Colaboração com base no disposto no artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/90, de 17 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 319/2001, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime de Celebração de Contratos-Programa, bem como das disposições conjugadas da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2016, de 17 de agosto, e do Despacho n.º 10805/2016, de 2 de setembro; e, para os efeitos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no artigo 39.º, n.º 2, da Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, alterada pela Portaria n.º 181-A/2015, de 19 de junho, pela Portaria n.º 190-A/2015, de 26 de junho, e pela Portaria n.º 148/2016, de 23 de maio, que aprovou o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, nos seguintes termos:
Cláusula 1.ª
Objeto
O presente Acordo de Colaboração define as condições de transferência para o Município das atribuições a que se refere o artigo 39.º da Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, designadamente a elegibilidade, enquanto entidade beneficiária, para intervenções de requalificação e modernização das instalações da Escola Básica e Secundária Dr. Serafim Leite, São João da Madeira, doravante designada Escola, a executar no âmbito do Programa Operacional Regional NORTE 2020.
Cláusula 2.ª
Competências do Ministério da Educação
Ao Ministério da Educação compete:
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