Acordo n.º 50/2020
| Data de publicação | 29 Dezembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação e Autarquias Locais - Gabinete da Secretária de Estado da Educação e Município da Amadora |
Acordo n.º 50/2020
Sumário: Acordo de pagamento em cumprimento do acordo de colaboração para a ampliação da Escola Básica Almeida Garrett - Amadora, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 10 de novembro de 2009.
Acordo de pagamento em cumprimento do Acordo de Colaboração para a ampliação da Escola Básica Almeida Garrett - Amadora, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 10 de novembro de 2009
O Ministério da Educação, através da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), celebrou, em 29 de julho de 2009, acordo de colaboração com o município da Amadora para a ampliação das instalações do 2.º e 3.º ciclos da Escola Básica Almeida Garrett - Amadora.
O acordo de colaboração foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 10 de novembro de 2009, e no qual a então DRELVT assumia no n.º 1 da cláusula 4.ª suportar a quantia de (euro) 650 000,00.
Nos termos do n.º 1 do artigo 67.º e do n.º 3 do artigo 50.º, ambos do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, na sua redação atual, são atribuições da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares assegurar a concretização da política nacional no domínio das instalações e dos equipamentos escolares e definir, gerir e acompanhar a requalificação, modernização e conservação da rede de escolas.
Nos termos do artigo 22.º-A da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, os municípios e freguesias colaboram com a administração central, ou com outros organismos da Administração Pública, na prossecução de atribuições ou competências desta.
Assim:
O Estado, através do Ministério da Educação, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira, que outorga o presente instrumento no exercício das competências que lhe estão delegadas pelo Despacho n.º 10452-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 27 de outubro de 2020; e
O município da Amadora, pessoa coletiva n.º...
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