Acordo n.º 49/2017
| Data de publicação | 27 Setembro 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Educação e Autarquias Locais - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e Município de Penafiel |
Acordo n.º 49/2017
Antonino Aurélio Vieira de Sousa, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, em cumprimento do disposto no artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 385/87 de 25 de dezembro, torna público que, na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 7 de setembro de 2017, pela deliberação n.º 1825 foi ratificada a assinatura do Senhor Vereador Rodrigo Lopes, em 2016-09-27, do Acordo de Colaboração para a Requalificação e Modernização das Instalações da Escola Básica D. António Ferreira Gomes, celebrado entre o Município de Penafiel e o Estado através do Ministério da Educação. Torna ainda público que o acordo pode ser consultado no sítio da Câmara Municipal de Penafiel em www.cm-penafiel.pt/.
Acordo de Colaboração para a Requalificação e Modernização das Instalações da Escola Básica D. António Ferreira Gomes
O Estado, através do Ministério da Educação, neste ato representado por S. Ex. a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão; e
O Município de Penafiel, neste ato representado pelo Vereador da Câmara Municipal, Rodrigo dos Santos Lopes, que outorga ao abrigo das competências delegadas pelo Despacho de 26 de setembro de 2016, do Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, Antonino de Sousa;
Celebram entre si o presente Acordo de Colaboração com base no disposto no artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/90, de 17 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 319/2001, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime de Celebração de Contratos-Programa, bem como do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2016, de 17 de agosto; e, para os efeitos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no artigo 39.º, n.º 2, da Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, alterada pela Portaria n.º 181-A /2015, de 19 de junho, pela Portaria n.º 190-A/2015, de 26 de junho, e pela Portaria n.º 148/2016, de 23 de maio, que aprovou o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, nos seguintes termos:
Cláusula 1.ª
Objeto
O presente Acordo de Colaboração define as condições de transferência para o Município das atribuições a que se refere o artigo 39.º da Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, designadamente a elegibilidade, enquanto entidade beneficiária, para intervenções de requalificação e modernização das instalações da Escola Básica D. António Ferreira Gomes, Milhundos, Penafiel, doravante designada Escola, a...
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