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Acordo N.º 558/2011 de 27 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Em conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 4.º, do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, aplicado na Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/84/A, de 28 de Agosto e com o preceituado nos artigos 25.º a 32.º, do Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de Abril, é celebrado o presente Acordo de Cooperação - Investimento, entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, representada pela sua Directora Regional e a Casa do Povo de Arrifes, representada pelo seu representante legal, devidamente credenciado, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula I

Objecto

O presente Acordo de Cooperação - Investimento destina-se a estabelecer as obrigações recíprocas da Segurança Social e da Instituição outorgante, relacionadas com as despesas inerentes com os trabalhos não previstos na empreitada da obra do Centro de Dia.

Cláusula II

Comparticipação da Segurança Social

No âmbito do presente Acordo, a primeira outorgante concede à segunda outorgante um apoio, até ao montante de 29.408,08 (vinte e nove mil, quatrocentos e oito euros e oito cêntimos).

Cláusula III

Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social compromete-se a processar, através do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social (CGFSS), a partir da data da assinatura do presente protocolo, e após a recepção dos documentos comprovativos de despesa, um subsídio até ao montante de 29.408,08 (vinte e nove mil, quatrocentos e oito euros e oito cêntimos), destinado a suportar os custos atrás referidos.

Cláusula IV

Obrigações da Instituição

A Instituição obriga-se a executar, o investimento referido na Cláusula 1.ª até ao final do mês de Agosto de 2011 de acordo com o projectado e aprovado pelas entidades legalmente competentes para o efeito, em consonância com as regras estabelecidas no Código dos Contratos Públicos...

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