Acordo n.º 27/2019
Data de publicação | 21 Outubro 2019 |
Section | Serie II |
Órgão | Educação e Autarquias Locais - Gabinete do Ministro da Educação e Município de Oliveira de Azeméis |
Acordo n.º 27/2019
Sumário: Acordo de Colaboração para a Requalificação e Modernização das Instalações da Escola Básica e Secundária Dr. Ferreira da Silva, Cucujães, Oliveira de Azeméis.
O Estado, através do Ministério da Educação, neste ato representado por S. Ex. o Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues; e
O Município de Oliveira de Azeméis, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Jorge Ferreira;
Celebram entre si o presente Acordo de Colaboração com base no disposto no artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime de Celebração de Contratos-Programa e para os efeitos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no artigo 39.º, n.º 2, da Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, na sua redação atual, que aprovou o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, nos seguintes termos:
Cláusula 1.ª
Objeto
O presente Acordo de Colaboração define as condições de transferência para o Município das atribuições a que se refere o artigo 39.º da Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, designadamente a elegibilidade, enquanto entidade beneficiária, para intervenções de requalificação e modernização das instalações da Escola Básica e Secundária Dr. Ferreira da Silva, Cucujães, Oliveira de Azeméis, doravante designada Escola, a executar no âmbito do Programa Operacional Regional Norte 2020.
Cláusula 2.ª
Competências do Ministério da Educação
Ao Ministério da Educação compete:
a) Apoiar, através da Direção de Serviços da Região Norte da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, a solicitação da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, na definição do programa de intervenção de requalificação e modernização das instalações da Escola;
b) Dar parecer tempestivo sobre os projetos de arquitetura e de especialidades para a requalificação e modernização das instalações da Escola;
c) Apoiar os órgãos de gestão do Agrupamento de Escolas Dr. Ferreira da Silva, Oliveira de Azeméis no desenvolvimento regular das atividades letivas;
d) Transferir para o Município de Oliveira de Azeméis o montante de (euro) 165 441,18 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um euros e dezoito cêntimos) para pagamento de metade do valor da contrapartida pública nacional da empreitada de requalificação e modernização da Escola, nos seguintes termos:
i) No ano económico de 2020, o montante de (euro) 82 720,59 (oitenta e dois mil, setecentos e vinte euros e...
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