Acordo n.º 21-A/2019
| Data de publicação | 10 Outubro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Valpaços |
Acordo n.º 21-A/2019
Sumário: Acordo de colaboração para a requalificação e modernização das instalações da Escola Básica Júlio do Carvalhal, Valpaços.
Para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atualizada, a Câmara Municipal de Valpaços, na sua reunião ordinária realizada no dia 01 de agosto de 2019, deliberou, por unanimidade, ratificar o Acordo de Colaboração para a Requalificação e Modernização das Instalações da Escola Básica Júlio do Carvalhal, Valpaços celebrado entre o Ministério da Educação e o Município de Valpaços, no dia 31 de julho de 2019.
8 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Amílcar Castro de Almeida.
Acordo de Colaboração para a Requalificação e Modernização das Instalações da Escola Básica Júlio do Carvalhal, Valpaços
O Estado, através do Ministério da Educação, neste ato representado por S. Ex. o Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues; e, o Município de Valpaços, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Amílcar de Castro Almeida;
Celebram entre si o presente Acordo de Colaboração com base no disposto no artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime de Celebração de Contratos-Programa e para os efeitos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no artigo 39.º n.º 2, da Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, na sua redação atual, que aprovou o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, nos seguintes termos:
Cláusula 1.ª
Objeto
O presente Acordo de Colaboração define as condições de transferência para o Município das atribuições a que se refere o artigo 39.º da Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, designadamente a elegibilidade, enquanto entidade beneficiária para as intervenções de requalificação e modernização das instalações da Escola Básica Júlio do Carvalhal, Valpaços, doravante designada Escola, a executar no âmbito do Programa Operacional Regional NORTE 2020.
Cláusula 2.ª
Competências do Ministério da Educação
Ao Ministério da Educação compete:
a) Apoiar, através da Direção de Serviços da Região Norte da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, a solicitação da Câmara Municipal de Valpaços, na definição do programa de intervenção de requalificação e modernização das instalações da Escola;
b) Dar parecer tempestivo sobre os projetos de arquitetura e de especialidades para a requalificação e...
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