Acordo n.º 18/2021
| Data de publicação | 01 Setembro 2021 |
| Data | 01 Julho 2021 |
| Gazette Issue | 170 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Trofa |
N.º 170 1 de setembro de 2021 Pág. 423
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA TROFA
Acordo n.º 18/2021
Sumário: Acordo de cooperação técnica para elaboração do projeto de requalificação, beneficia-
ção e valorização energética da Escola Básica e Secundária de Coronado e Castro.
Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, em cumprimento
do disposto n.º 2 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual,
conjugado com a cláusula 6.ª do presente Acordo, torna -se público que, por deliberação por unani-
midade da minuta do Acordo de Cooperação Técnica a celebrar entre o Estado Português, através
do Ministério da Educação e o Município da Trofa para elaboração do projeto de requalificação,
beneficiação e valorização energética da Escola Básica e Secundária de Coronado e Castro, foi
aprovado pelo órgão executivo, no passado dia 01 de julho de 2021, com efeitos a partir da data
da sua assinatura, designadamente 02 de julho 2021.
16 de agosto de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pe-
reira da Silva.
Ministério da Educação e Município da Trofa
Acordo de Cooperação Técnica para elaboração do projeto de requalificação, beneficiação e valorização
energética da Escola Básica e Secundária de Coronado e Castro
Entre
Estado Português, através do Ministério da Educação, neste ato representado por S. Exa. a
Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira, adiante designado por “Minis-
tério da Educação”, e
Município da Trofa, neste ato representado por S. Exa. o Presidente da Câmara Municipal,
Sérgio Humberto Pereira da Silva, adiante designado por “Município”,
Quando, em conjunto, referidas, designadas por “Partes”,
celebram entre si o presente Acordo de Colaboração (o “Acordo”) com base no disposto no n.º 1
do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece
o Regime de Celebração de Contratos -Programa, bem como no disposto no artigo 22.º -A da Lei
n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, que aprova o Regime Financeiro das Autar-
quias Locais e Entidades Intermunicipais, que se rege pelo seguinte clausulado:
Cláusula 1.ª
Objeto
1 — O Acordo define as condições de transferência para o Município de competências para
a elaboração do Projeto e intervenção de requalificação, beneficiação e valorização energética da
Escola Básica e Secundária de Coronado e Castro.
2 — O objeto definido no número anterior cumpre o objetivo das Partes, de elegibilidade do
Município, enquanto entidade beneficiária, nos termos e com os efeitos do disposto no artigo 39.º
da Portaria n.º 60 -C/2015, de 2 de março, na sua redação atual.
Cláusula 2.ª
Competências do Ministério da Educação
Ao Ministério da Educação compete:
a) Apoiar, através da Direção de Serviços da Região Norte da Direção -Geral dos Estabe-
lecimentos Escolares, a solicitação do Município, na definição do programa de intervenção de
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