Acordo N.º 248/2008 de 13 de Maio

Entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, e a Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz, ilha da Graciosa, é celebrado o presente acordo de cooperação - apoio eventual, conforme o estipulado no artigo 37.º do Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de Abril, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula I

Obrigações da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz:

Proceder ao pagamento de transportes, tubagens e da montagem da caldeira.

Executar o referido até fins do mês de Abril de 2008.

Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa realizada.

Cláusula II

Consulta da situação contributiva perante a Segurança Social:

A Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz autoriza a Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social a consultar a informação sobre a situação contributiva perante a Segurança Social, para efeitos de pagamento da verba prevista neste acordo.

Cláusula III

Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e...

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