Acordo N.º 270/2008 de 6 de Junho

Entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social e a Santa Casa da Misericórdia da Povoação, é celebrado o presente acordo de cooperação - apoio eventual, conforme o estipulado no artigo 37.º do Despacho Normativo, n.º 70/99, de 1 de Abril, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula I

Obrigações da Santa Casa da Misericórdia da Povoação:

Proceder ao pagamento com a contratação de pessoal no período de férias, na valência Serviço de Apoio ao Domiciliário;

Executar o referido até fins do mês de Dezembro de 2007;

Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa realizada.

Cláusula II

Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social compromete-se a processar, através do...

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