Acordo N.º 326/2008 de 11 de Julho

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, representada pela Directora Regional, Andreia Martins Cardoso e a Casa do Povo do Salão, representada pela Presidente da Direcção Ana Maria Serpa Duarte, ao abrigo do disposto no Despacho Normativo n.º 70/99 de 1 de Abril, celebram entre si um acordo de cooperação-investimento, nos termos das cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do acordo

O presente acordo tem por objecto a aquisição de uma viatura.

Cláusula 2.ª

Montante do investimento

O investimento acima referido, está orçamentado em 18.890,00€ (dezoito mil oitocentos e noventa euros).

Cláusula 3.ª

Obrigações da Casa do Povo do Salão:

- Proceder à aquisição da viatura, e zelar pela manutenção da mesma.

- Executar a aquisição até ao final do ano de 2007.

- Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa realizada.

Cláusula 4.ª

Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social:

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social compromete-se a processar, através do Plano de Investimentos para 2007, a partir da data da assinatura do presente protocolo, um subsídio no valor de 18.890,00€ (dezoito mil oitocentos e noventa euros) destinado a suportar os custos da aquisição atrás referida.

Cláusula 5.ª

Restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

A Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social não comparticipa o custo do IVA das facturas de valor superior a 997,60€, atendendo a que o mesmo pode ser restituído às Instituições Particulares de Solidariedade Social, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 20/90 de 13 de Janeiro.

Cláusula 6.ª

Consulta da situação contributiva perante a Segurança Social

A Casa do Povo do Salão autoriza a Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social a consultar a informação sobre a situação contributiva perante a Segurança Social, para efeitos de pagamento da verba prevista neste acordo.

Cláusula 7.ª

A...

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