Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acordo N.º 275/2007 de 17 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

D.R. DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Acordo n.º 275/2007 de 17 de Julho de 2007

Entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social e a Associação de Pais e Amigos das Crianças Deficientes do Arquipélago dos Açores, ilha de São Miguel é celebrado o presente acordo de cooperação - apoio eventual, conforme o estipulado no artigo 37.º do Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de Abril, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula I

Obrigações da Associação de Pais e Amigos das Crianças Deficientes do Arquipélago dos Açores:

Proceder ao pagamento das despesas relativas ao Fórum da Ribeira Grande;

Executar o referido até fins do mês de Novembro de 2007;

Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa realizada.

Cláusula II

Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social:

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social compromete-se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT