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Acordo N.º 146/2004 de 20 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Acordo n.º 146/2004 de 20 de Julho de 2004

A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, representada pelo Secretário Regional, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral e o Lar das Criancinhas da Horta, representada pelo Presidente da Direcção, António Manuel Romeira da Costa, ao abrigo do disposto no Despacho Normativo n.º 70/99 de 1 de Abril, celebram entre si um acordo de Cooperação-Investimento, nos termos das cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do acordo

O presente acordo tem por objecto a conclusão da 2.ª fase da obra de reconstrução e remodelação do edifício do Lar das Criancinhas da Horta, situado na Rua Consul Dabney, cidade da Horta, com intervenção na zona da lavandaria, cozinha, refeitório das crianças, zona de pessoal bem como acessos e saídas de segurança e ainda zona administrativa.

Cláusula 2.ª

Montante do investimento

As obras acima indicadas, acrescidas dos custos do projecto, fiscalização e do equipamento, totalizaram o valor de 737.767,35€ (setecentos e trinta e sete mil setecentos e sessenta e sete euros e trinta e cinco cêntimos).

Cláusula 3.ª

Comparticipação da Segurança Social

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social comparticipará no investimento, que inclui, projecto, obra, fiscalização e equipamento, com o montante adicional máximo de 219.220,88€ (duzentos e dezanove mil, duzentos e vinte euros e oitenta e oito cêntimos), o que considerando o montante já autorizado no acordo anterior, perfaz um total máximo de 737.970,69€ (setecentos e trinta e sete mil, novecentos e setenta euros e sessenta e nove cêntimos), através de dotação financeira do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social.

Cláusula 4.ª

Concurso e obra

O Lar das Criancinhas da Horta será o dono da obra, incumbindo-lhe desencadear todas as iniciativas relacionadas com essa qualidade, incluindo o concurso, obra e fiscalização.

Cláusula 5.ª

Processamento

As transferências para o Lar das Criancinhas da Horta serão efectuadas à medida...

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