Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acordo N.º 139/2004 de 13 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Acordo n.º 139/2004 de 13 de Julho de 2004

A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, representada pelo Secretário Regional, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral, e a Santa Casa da Misericórdia do Divino Espírito Santo da Maia, representada pelo seu Provedor, Laudalino Moniz Rodrigues, ao abrigo do disposto no Despacho Normativo n.º 70/99 de 1 de Abril, celebram entre si um acordo de cooperação-investimento, nos termos das cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª

Objecto do acordo

O presente acordo tem por objecto a obra de construção de uma cozinha no edifício da Instituição, tendo em conta as condições precárias das actuais instalações, para apoio às valências Lar de Idosos, Serviço de Apoio Domiciliário, Centro de Actividades Ocupacionais e Lar para Crianças e Jovens, no total de 78 utentes, na freguesia da Maia, concelho da Ribeira Grande.

Cláusula 2ª

Montante do investimento

As obras acima indicadas, incluindo o equipamento estão estimadas em 173.193,69€ (cento e setenta e três mil cento e noventa e três euros e sessenta e nove centimos) sem IVA.

Cláusula 3ª

Comparticipações

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social comparticipará no investimento, até ao montante de 150.000,00€ (cento e cinquenta mil euros), através de dotação financeira do orçamento do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social no ano de 2004.

Cláusula 4ª

Prazo do investimento

A execução do presente investimento deverá estar concluída no final de 2004.

Cláusula 5ª

Concurso e obra

A Santa Casa da Misericórdia do Divino Espírito Santo da Maia será a dono da obra, incumbindo-lhe desencadear todas as iniciativas relacionadas com essa qualidade, incluindo o concurso, obra e fiscalização.

Cláusula 6ª

Processamento

As transferências para a Santa Casa da Misericórdia do Divino Espírito Santo da Maia serão efectuadas à medida que forem sendo realizadas as correspondentes despesas, mediante apresentação na Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social dos comprovativos das mesmas, assim como cópia dos relatórios...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT