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Acordo N.º 740/2011 de 28 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Em conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 4.º, do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, aplicado na Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/84/A, de 28 de Agosto e com o preceituado nos artigos 25.º a 32.º, do Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de Abril, é celebrado o presente Acordo de Cooperação - Investimento, entre a Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social (através da Direcção Regional da Solidariedade Segurança Social) representada pela sua Secretária Regional, e o Centro de Bem Estar Social da Paróquia de Santa Cruz das Flores representada pelo seu representante legal, devidamente credenciado, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula I

Objecto

O presente Acordo de Cooperação - Investimento destina-se a estabelecer as obrigações recíprocas da Segurança Social e da Instituição outorgante, relacionadas com o pagamento das despesas efectuadas com as obras de recuperação do telhado e pintura do edifício Creche e Jardim de Infância "O Girassol".

Cláusula II

Apoio a conceder

No âmbito do presente Acordo, a primeira outorgante concede à segunda outorgante um apoio, até ao montante 81.674,10€ (oitenta e um mil, seiscentos e setenta e quatro euros e dez cêntimos).

Cláusula III

Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social:

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social compromete-se a processar, através do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social (CGFSS), a partir da data da assinatura do presente protocolo, e após a recepção dos documentos comprovativos de despesa, um subsídio até ao montante de 81.674,10€ (oitenta e um mil, seiscentos e setenta e quatro euros e dez cêntimos), destinado a suportar os custos atrás referidos.

Cláusula IV

Obrigações da Instituição

A Instituição obriga-se a executar, o investimento referido na cláusula 1.ª até ao final do mês de Dezembro de 2011, em consonância com as regras estabelecidas no Código dos Contratos Públicos, com as especificidades vigentes na RAA...

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