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Acordo N.º 173/2010 de 27 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

A Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, representada pela Secretária Regional, Ana Paula Pereira Marques e a Casa do Povo de Praia de Norte, pessoa colectiva n.º 512010471, com sede na ilha Faial, representada pelo Presidente da Direcção, Marco Paulo Neves da Silva, ao abrigo do disposto no Despacho Normativo n.º 70/99 de 1 de Abril, celebram entre si um acordo de cooperação-investimento, nos termos das cláusulas seguintes:

«Cláusula 1.ª

Objecto do acordo

O presente acordo, em aditamento ao Acordo de Cooperação-Investimento n.º 292/2009, tem por objecto a comparticipação necessária para a construção e apetrechamento de um edifício na freguesia de Praia do Norte, conforme projecto aprovado para o efeito, para instalação dos serviços de Segurança Social, do centro de convívio de idosos, do serviço de apoio domiciliário e da Casa do Povo.

Cláusula 3.ª

Comparticipação da Segurança Social

A Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social comparticipará a construção e o apetrechamento do edifício identificado na cláusula 1ª, até ao limite dos seguintes montantes:

  1. 230.800,00€ (duzentos e trinta mil e oitocentos euros), através do...

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