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Acordo N.º 81/2006 de 31 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

D.R. DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Acordo n.º 81/2006 de 31 de Janeiro de 2006

Considerando o apoio prestado pelo Centro de Bem Estar Social do Livramento - São Miguel, nomeadamente no apoio a crianças na creche, a funcionar com a Acordo de Cooperação-funcionamento com a Segurança Social;

Considerando a necessidade daquela Instituição dispor de equipamento que permita o apoio referido;

Considerando ainda o parecer positivo do Instituto de Acção Social, relativamente à necessidade de se proceder à aquisição do referido equipamento;

Assim,

Entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, adiante designada por DRSSS, e o Centro de Bem Estar Social do Livramento, é celebrado o presente acordo de cooperação - investimento, conforme o estipulado no artigo 37.º do Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de Abril, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Obrigações do Centro de Bem Estar Social do Livramento:

Proceder à aquisição de equipamento e zelar pela manutenção da mesma.

Executar a aquisição durante o ano de 2005.

Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa...

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