Acordo N.º 89/2006 de 31 de Janeiro

D.R. DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Acordo n.º 89/2006 de 31 de Janeiro de 2006

Entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, e Centro Infantil de Angra do Heroísmo - Terceira, é celebrado o presente acordo de cooperação - apoio eventual, conforme o estipulado no artigo 37.º do Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de Abril, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula I

Obrigações do Centro Infantil de Angra do Heroísmo:

Proceder à aquisição de material didáctico e zelar pela manutenção do mesmo.

Executar a aquisição até ao 1.º trimestre de 2005.

Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa realizada.

Cláusula II

Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social:

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social compromete-se a processar, através do Centro de Gestão...

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