Acordo N.º 55/2006 de 24 de Janeiro

D.R. DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Acordo n.º 55/2006 de 24 de Janeiro de 2006

Entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, adiante designada por DRSSS, e a Associação de Apoio à Criança da Ilha Terceira, é celebrado o presente acordo de cooperação - apoio eventual, conforme o estipulado no artigo 37.º do Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de Abril, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula I

Obrigações da Associação de Apoio à Criança da Ilha Terceira:

Proceder ao pagamento das despesas com a aquisição de uma máquina de lavar roupa;

Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa realizada.

Cláusula II

Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social compromete-se a processar, através do Centro...

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