Acordo N.º 48/2007 de 6 de Fevereiro

D.R. DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Acordo n.º 48/2007 de 6 de Fevereiro de 2007

Entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social e a Cooperativa de Artesanato e Solidariedade Social Senhora da Paz é celebrado o presente acordo de cooperação - apoio eventual, conforme o estipulado no artigo 37.º do Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de Abril, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula I

Obrigações da Cooperativa de Artesanato e Solidariedade Social Senhora da Paz:

Proceder ao pagamento das despesas o trabalhador auxiliar;

Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa realizada.

Cláusula II

Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social:

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social compromete-se a processar, através do Centro de Gestão Financeira...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT