Acordo n.º 14/2000, de 22 de Fevereiro de 2000
Acordo n.º 14/2000. - Acordo de colaboração - construção da variante de ligação da Ranha à EM 526 (Sapinhos) - 1.' fase, em Vieira do Minho. Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/97, de 15 de Janeiro, que criou o Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Ave (PROAVE), previa, na alínea b) do seu n.º 6.7, a realização de investimentos por parte do Estado no domínio das acessibilidades, para acelerar o esforço de articulação entre a rede viária nacional e a rede municipal e intermunicipal; Considerando que essa resolução do conselho de ministros previa, na alínea c) do seu n.º 7, que o financiamento desses investimentos poderia ser assegurado através de contratos-programa; Considerando que o Governo, através do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, e a Associação de Municípios do Vale do Ave (AMAVE) celebraram, em 14 de Janeiro de 1998, um protocolo, em que se previa na cláusula 2.', n.º 2, alínea e), a celebração de contratos-programa sectoriais para a prossecução do referido PROAVE; Considerando que o protocolo celebrado em 31 de Maio de 1999 entre o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, representado pela Comissão de Coordenação da Região do Norte, e Junta Autónoma de Estradas (JAE) e a AMAVE definia, na cláusula 2.', n.º 2, as acções a serem financiadas pelo PIDDAC de 1999 da CCRN, através das verbas atribuídas aos programas de desenvolvimento integrado: É celebrado entre o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT), neste acto representado pelo presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte (CCRN), o Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Ave, representado pelo respectivo coordenador, e o município de Vieira do Minho, representado pelo presidente da Câmara Municipal, o presente acordo de colaboração técnica e financeira, integrado no regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, cuja minuta foi homologada por despacho de 2 de Agosto de 1999 da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional e se rege pelas cláusulas seguintes: Cláusula 1.' Objecto do acordo de colaboração Constitui objecto do presente acordo de colaboração a execução da construção da variante de ligação da Ranha à EM 526 (Sapinhos) - 1.' fase, em Vieira do Minho, cujo investimento elegível se estima em 52 535 700$00.
Cláusula 2.' Período de vigência do acordo de colaboração Sem prejuízo de...
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