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Acordo N.º 525/2007 de 4 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, e a Cáritas da Ilha de São Miguel, é celebrado o presente acordo de cooperação - apoio eventual, conforme o estipulado no artigo 37.º do Despacho Normativo, n.º 70/99, de 1 de Abril, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula I

Obrigações da Cáritas da Ilha de São Miguel

  1. Proceder à aquisição de fardamento para as funcionárias do ATL, e zelar pela manutenção do mesmo.

  2. Executar o referido até meados do mês de Dezembro do corrente ano.

  3. Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa realizada.

    Cláusula II

    Consulta da situação contributiva perante a Segurança Social

    A Cáritas da Ilha de São Miguel autoriza a Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social a consultar a informação sobre a situação contributiva perante a Segurança Social, para efeitos de pagamento da verba prevista neste acordo.

    Cláusula III

    Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social:

  4. A Direcção Regional da Solidariedade e...

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