Acordo N.º 285/2010 de 24 de Dezembro

Em conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 4.º, do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, aplicado na Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/84/A, de 28 de Agosto e com o preceituado nos artigos 25.º a 32.º, do Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de Abril, é celebrado o presente Acordo de Cooperação - Investimento, entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, representada pela sua Directora Regional e o Centro Social e Paroquial de São Roque, representada pelo seu representante legal, devidamente credenciado, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula I

Objecto

O presente Acordo de Cooperação - Investimento destina-se a estabelecer as obrigações recíprocas da Segurança Social e da Instituição outorgante, relacionadas com as obras de reparação das canalizações do edifício do Centro Social.

Cláusula II

Apoio a conceder

No âmbito do presente Acordo, a primeira outorgante concede à segunda outorgante um apoio, até ao montante de 2.394,23€.

Cláusula III

Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social:

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, compromete-se a comparticipar até ao montante de 2.394,23€ (dois mil trezentos e noventa e quatro euros e vinte e três cêntimos), a partir da data da assinatura do presente protocolo, e após a recepção dos documentos comprovativos de despesa, por dotação financeira do Centro de Gestão Financeira, inscrita no orçamento do ano de 2010.

Cláusula IV

Obrigações da Instituição

A Instituição obriga-se a desenvolver todos as obras de conclusão do edifício polivalente, a contar da data de assinatura do presente acordo.

Cláusula V

Consulta da situação contributiva

O Centro...

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