Acordo N.º 94/2010 de 31 de Março

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, representada pela Directora Regional, Isabel Maria Diniz Berbereia e a Associação de Paralisia Cerebral de São Miguel, representada pela Presidente da Direcção, Teresa de Leon Mota, ao abrigo do disposto no Despacho Normativo n.º 70/99 de 1 de Abril, celebram entre si um acordo de cooperação-investimento, nos termos das cláusulas seguintes:

Cláusula I

Obrigações da Associação de Paralisia Cerebral de São Miguel:

Proceder à aquisição de uma viatura adaptada ao transporte de cadeiras de rodas.

Executar o referido pagamento até ao mês de Novembro do ano 2009.

Remeter à DRSSS cópia de documentos comprovativos da despesa realizada.

Cláusula II

Consulta da situação contributiva perante a Segurança Social:

A Associação de Paralisia Cerebral de São Miguel autoriza a Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social a consultar a informação sobre a situação contributiva perante a Segurança Social, para efeitos de pagamento da verba prevista neste acordo.

Cláusula III

Obrigações...

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