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Acordo N.º 162/2008 de 14 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, e Associação de Apoio aos Deficientes e Inadaptados de Nordeste - Amizade 2000 - São Miguel, é celebrado o presente acordo de cooperação - apoio eventual, conforme o estipulado no artigo 37.º do Despacho Normativo, n.º 70/99, de 1 de Abril, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula I

Obrigações da Associação de Apoio aos Deficientes e Inadaptados de Nordeste - Amizade 2000

Proceder ao pagamento das despesas do IVA relativo à obra de construção do centro de actividades ocupacionais;

Após a recepção do reembolso do IVA a Associação de Apoio aos Deficientes e Inadaptados de Nordeste - Amizade 2000, compromete-se a remeter ao Centro de Gestão Financeira da Segurança Social, valor idêntico ao apoio concedido, informando a Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social.

Cláusula II

Obrigações da Direcção Regional da...

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