Acordo N.º 138/2007 de 10 de Abril

D.R. DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Acordo n.º 138/2007 de 10 de Abril de 2007

Entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, e a Casa do Povo de Fajã de Baixo - São Miguel, é celebrado o presente acordo de cooperação - apoio eventual, conforme o estipulado no artigo 37.º do Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de Abril, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula I

Obrigações da Casa do Povo de Fajã de Baixo:

Proceder á aquisição de equipamento e zelar pela manutenção das mesmas.

Executar a aquisição até fins do mês de Junho do corrente ano.

Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa realizada.

Cláusula II

Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social:

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social compromete-se a processar, através do Centro de...

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