Acordo N.º 228/2006 de 11 de Abril

D.R. DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Acordo n.º 228/2006 de 11 de Abril de 2006

Entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, adiante designada por DRSSS, e a Irmandade de Nossa Senhora do Livramento, é celebrado o presente acordo de cooperação - apoio eventual, conforme o estipulado no artigo 37.º do Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de Abril, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula I

Obrigações da Irmandade de Nossa Senhora do Livramento:

Proceder ao pagamento das despesas inerentes à deslocação, passaportes e documentação necessária, para que três menores possam ir residir com o pai, nos Estados Unidos da América;

Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa realizada.

Cláusula II

Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social:

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança...

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