Acordo N.º 84/2004 de 13 de Abril

D.R. DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Acordo n.º 84/2004 de 13 de Abril de 2004

Entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, adiante designada por DRSSS, e o Centro Infantil de Angra do Heroísmo, é celebrado o presente acordo de cooperação-apoio eventual, conforme o estipulado no artigo 37.º do Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de Abril, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula I

Obrigações do Centro Infantil de Angra do Heroísmo:

Proceder à aquisição de uma máquina de lavar e uma máquina de secar roupa para as valências de creche e jardim de infância.

Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa realizada.

Cláusula II

Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social:

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social compromete-se a processar, através do Centro de Gestão...

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