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Acordo N.º 62/2004 de 30 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

D.R. DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Acordo n.º 62/2004 de 30 de Março de 2004

Considerando que o Centro Comunitário do Espírito Santo da Vila Nova irá despender 1.872,18 €, com o pagamento à Segurança Social e Seguros, referente à Trabalhada Auxiliar de Apoio a Idosos de 2.ª, desde Outubro de 2003;

Considerando que o Acordo de Cooperação - funcionamento, não inclui este tipo de despesas.

Assim,

Entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, adiante designada por DRSSS, e o Centro Comunitário do Espírito Santo da Vila Nova - Concelho de Praia da Vitória, é celebrado o presente acordo de cooperação-apoio eventual, conforme o estipulado no artigo 37.º do Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de Abril, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula I

Obrigações do Centro Comunitário do Espírito Santo da Vila Nova:

Proceder ao pagamento das despesas (segurança social e seguros) ;

Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa realizada.

Cláusula II

Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e...

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