Acórdão nº 98P224 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-04-1998
| Data de Julgamento | 22 Abril 1998 |
| Case Outcome | NEGADO PROVIMENTO. |
| Classe processual | REC PENAL. |
| Número Acordão | 98P224 |
| Órgão | Supremo Tribunal de Justiça |
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