Acórdão nº 18111/19.7T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-20
| Ano | 2024 |
| Número Acordão | 18111/19.7T8LSB-A.L1-2 |
| Órgão | Tribunal da Relação de Lisboa |
I. 1) Em 31-12-2023, a requerente, “AA” veio requerer, por apenso aos autos de processo n.º 18111/19.7T8LSB (ação de divórcio que correu termos entre as partes que foi convolada para ação de divórcio por mútuo consentimento), tramitados no Juízo de Família e Menores de Lisboa – Juiz “X” a supressão do consentimento do requerido, “BB”, relativamente à transferência de estabelecimento do filho menor, “CC”.
2) Em 04-01-2024, pelo referido Juízo de Família e Menores de Lisboa – Juiz “X” foi proferido despacho a, considerando que “não estando verificados os requisitos legais de conexão de que a lei faz depender a admissibilidade da apensação da presente ação, não se pode deixar de entender que o requerimento inicial destes autos deve ser desapensado e distribuído (vide arts.210º/1 e 211º/1 do CPC, ex vi do art.33º do RGPTC)” e a declarar que a presente providência tutelar cível está sujeita à distribuição, não realizada e determinando a referida dispensação e distribuição.
3) Distribuídos os autos ao Juízo de Família e Menores de Lisboa – Juiz “Y”, aí foi proferido despacho, em 01-02-2024, a determinar a remessa dos autos ao referido processo 18111, por considerar estar em vigor o provimento n.º 1/2021 do Juiz Presidente da Comarca de Lisboa que firma que todas as ações tutelares cíveis, como é o caso, são apensas ao primeiro processo atinente à criança visada que existir no Tribunal, esteja pendente ou findo e arquivado, o “primeiro processo”.
4) No Juízo de Família e Menores de Lisboa – Juiz “X”, onde os autos regressaram, aí foi proferido despacho, em 23-02-2024, do seguinte teor:
“Pelas razões já referenciadas no primeiro despacho por mim proferido em 04.01.2024 e já transitado em julgado, e que, por brevidade, dou aqui por reproduzidas, entendo que inexiste fator de conexão a que alude o art.º 11º do Regime geral do Processo Tutelar Cível e 81º da LPCJP para atribuir a competência a este processo e Juiz para (por apenso) conhecer destes autos, razão pela qual o processo foi remetido à distribuição e nessa sequência distribuído ao Juiz “Y”, que, na nossa ótica é por isso o competente.
Assim e pelas razões já exposto, decido:
Declarar este Tribunal incompetente por conexão para o conhecimento destes autos e declarar competente o Juiz 7 a quem foram distribuídos os autos.
Notifique.
*
Do conflito negativo de competência
Atentas as duas decisões de incompetência (vide despacho de 04.01.2024 deste Juizo e despacho “supra”, bem como despacho de 01.02.2024 do Juiz “Y” que se declarou incompetente estamos perante um conflito negativo de competências que importará pôr à consideração do Exm.o Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, a quem compete decidir o mesmo (artigo 112º, n.º 2 do Código de Processo Civil).
Remeta ao Exm.º Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, como incidente de conflito de competência.
Oficie com cópia do presente despacho ao J“Y” junto...
2) Em 04-01-2024, pelo referido Juízo de Família e Menores de Lisboa – Juiz “X” foi proferido despacho a, considerando que “não estando verificados os requisitos legais de conexão de que a lei faz depender a admissibilidade da apensação da presente ação, não se pode deixar de entender que o requerimento inicial destes autos deve ser desapensado e distribuído (vide arts.210º/1 e 211º/1 do CPC, ex vi do art.33º do RGPTC)” e a declarar que a presente providência tutelar cível está sujeita à distribuição, não realizada e determinando a referida dispensação e distribuição.
3) Distribuídos os autos ao Juízo de Família e Menores de Lisboa – Juiz “Y”, aí foi proferido despacho, em 01-02-2024, a determinar a remessa dos autos ao referido processo 18111, por considerar estar em vigor o provimento n.º 1/2021 do Juiz Presidente da Comarca de Lisboa que firma que todas as ações tutelares cíveis, como é o caso, são apensas ao primeiro processo atinente à criança visada que existir no Tribunal, esteja pendente ou findo e arquivado, o “primeiro processo”.
4) No Juízo de Família e Menores de Lisboa – Juiz “X”, onde os autos regressaram, aí foi proferido despacho, em 23-02-2024, do seguinte teor:
“Pelas razões já referenciadas no primeiro despacho por mim proferido em 04.01.2024 e já transitado em julgado, e que, por brevidade, dou aqui por reproduzidas, entendo que inexiste fator de conexão a que alude o art.º 11º do Regime geral do Processo Tutelar Cível e 81º da LPCJP para atribuir a competência a este processo e Juiz para (por apenso) conhecer destes autos, razão pela qual o processo foi remetido à distribuição e nessa sequência distribuído ao Juiz “Y”, que, na nossa ótica é por isso o competente.
Assim e pelas razões já exposto, decido:
Declarar este Tribunal incompetente por conexão para o conhecimento destes autos e declarar competente o Juiz 7 a quem foram distribuídos os autos.
Notifique.
*
Do conflito negativo de competência
Atentas as duas decisões de incompetência (vide despacho de 04.01.2024 deste Juizo e despacho “supra”, bem como despacho de 01.02.2024 do Juiz “Y” que se declarou incompetente estamos perante um conflito negativo de competências que importará pôr à consideração do Exm.o Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, a quem compete decidir o mesmo (artigo 112º, n.º 2 do Código de Processo Civil).
Remeta ao Exm.º Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, como incidente de conflito de competência.
Oficie com cópia do presente despacho ao J“Y” junto...
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