Acórdão nº 16609/21.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022
| Data de Julgamento | 14 Dezembro 2022 |
| Ano | 2022 |
| Número Acordão | 16609/21.6T8PRT.P1 |
| Órgão | Tribunal da Relação do Porto |
Apelação n.º 16609/21.6T8PRT.P1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto
Autor / recorrente: AA
Ré / recorrida: Banco 1..., S.A.
_______
Nélson Fernandes (relator)
Rita Romeira
Teresa Sá Lopes
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
I - Relatório
1. AA instaurou contra Banco 1..., S.A., ação declarativa de condenação, com processo comum, pedindo a condenação da Ré: a reconhecer o direito ao complemento de reforma que o artigo 98.º da CCT aplicável, atribui ao Autor, calculado em função do seu nível profissional e dos quinze anos civis em que o autor trabalhou para o Banco e devido desde setembro de 2017; no pagamento do complemento de reforma devido ao Autor ao abrigo do artigo 98.º da CCT aplicável, com pagamento imediato das quantias vencidas após setembro de 2017 e pagamento mensal das quantias vincendas, com juros de mora sobre o capital vencido desde setembro de 2017 e até pagamento integral.
Para tanto, em síntese, alegou que: entre 1980 e 1995, foi trabalhador do Banco 2..., tendo no período entre 1980 e 1986 efetuado descontos para a Caixa de Pessoal da CUF e empresas associadas, tendo passado as suas contribuições a ser efetuadas para o Centro Distrital da Segurança Social apenas a partir de 1/10/1987 até julho de 1985, altura em que deixou de trabalhar no banco, não mais tendo desempenhado funções bancárias; em agosto de 2016, reformou-se, tendo-lhe sido atribuída uma reforma mensal de €481,21; entende que, considerando o período de 6 anos em que descontou para caixa providencial autónoma, tem direito, nos termos da cláusula 98º, nº 1, 2, al b) e 3 do CCT aplicável à relação laboral estabelecida, ao pagamento de um complemento de pensão correspondente ao tempo de serviço nela prestado, o que já reclamou à Ré, mas sem sucesso.
Citada, Contestou a Ré, aceitando que o Autor efetuou os descontos alegados, mas invocando datas diversas das que alegou, esclarecendo que as contribuições efetuadas no período de 1980 a 1986 foram integradas no Regime Geral da Segurança Social, tendo sido consideradas no cálculo da pensão da reforma que está a ser paga, pelo que se atribuísse o pretendido complemento, tal resultaria num duplo benefício para o Autor.
Atribuído à ação o valor de €30.000,01, foi de seguida proferido despacho saneador, após que se absteve o Tribunal de enunciar o objeto do litígio e os temas de prova.
Seguindo os autos os seus termos, veio posteriormente a ser proferida sentença, de cujo dispositivo consta:
“Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado e, consequentemente, absolvo a ré dos pedidos contra si formulados.
Custas pelo autor, sem prejuízo do disposto do benefício de apoio judiciário de que beneficia.
Notifique.”
2. Não se conformando com o assim decidido, apelou o Autor, apresentando as suas alegações e aquelas que considerou serem as conclusões, que de seguida se transcrevem:
A. A DECISÃO RECORRIDA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 98.ª, DA CCT. SUCEDE QUE,
B. ESTA DECISÃO RESULTA DE UMA INTERPRETAÇÃO ERRÓNEA DA REFERIDA CLÁUSULA E É, QUANTO AOS SEUS EFEITOS, INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CONFIANÇA (AC. TC N.º 287/90, AC. TC N.º 128/2009 E AC. TC N.º 128/2009, ENTRE OUTROS). SENÃO VEJAMOS,
C. O AUTOR FOI TRABALHADOR DO Banco 2..., ENTRETANTO TRANSFORMADO NO ORA RÉU, ENTRE DEZEMBRO DE 1980 E JULHO DE 1995, ESTANDO ABRANGIDO PELO REGIME SUBSTITUTIVO DA CAIXA DO PESSOAL CUF ATÉ SETEMBRO DE 1987, DATA A PARTIR DA QUAL EFETUOU DESCONTOS PARA O REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL.
D. APÓS O FIM DA SUA RELAÇÃO LABORAL COM O RÉU, O AUTOR NÃO MAIS DESEMPENHOU FUNÇÕES BANCÁRIAS, TENDO CONTINUADO A SUA CARREIRA CONTRIBUTIVA COM DESCONTOS PARA A SEGURANÇA SOCIAL, REGIME ATRAVÉS SE REFORMOU EM AGOSTO DE 2016, COM UMA PENSÃO MENSAL DE € 481, 21.
E. ENTENDE ASSIM O AUTOR QUE TEM DIREITO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA N.º 98.ª, N.º 2, AL. B), DA CCT, AO COMPLEMENTO DE REFORMA CALCULADO EM FUNÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO.
F. TODAVIA, A DECISÃO RECORRIDA NEGA-LHE ESSE DIREITO, AFIRMANDO, EM PRIMEIRO LUGAR, QUE A CLÁUSULA EM QUESTÃO NÃO SE APLICA A TRABALHADORES QUE TENHAM SIDO ULTERIORMENTE INTEGRADOS NO REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL – ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO PODE COLHER POR SER CONTRÁRIA À LETRA E TELEOLOGIA DA CLÁUSULA EM QUESTÃO, MAS TAMBÉM POR SER INCONSTITUCIONAL QUANTO AOS SEUS EFEITOS.
G. DE FACTO, SE A INTERPRETAÇÃO SUFRAGADA PELO TRIBUNAL A QUO FOSSE A CORRETA, NÃO HAVERIA QUALQUER EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA O N.º 2, AL. B) DESSA MESMA CLÁUSULA, DE ONDE DECORRE QUE “O PAGAMENTO DA PENSÃO DE REFORMA PREVISTO NO NÚMERO ANTERIOR É DEVIDO (…) QUANDO O TRABALHADOR SE ENCONTRAR REFORMADO POR VELHICE NO ÂMBITO DO REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL EM QUE SE ENCONTRAR ABRANGIDO”.
H. NA VERDADE, ESTA INTERPRETAÇÃO ESVAZIARIA DE CONTEÚDO A CLÁUSULA EM QUESTÃO QUE, COMO SE PODE LER NO AC. DO STJ DE 16.03.2005 (QUE INTERPRETA CLÁUSULA PERFEITAMENTE ANÁLOGA), VISA PRECISAMENTE “EVITAR QUE O TRABALHADOR QUE ABANDONOU O SECTOR BANCÁRIO SEJA PREJUDICADO”.
I. ESSE ARESTO SUBSUME UMA SITUAÇÃO EM TUDO ANÁLOGA À DO CASO VERTENTE A UMA NORMA QUE TAMBÉM É PERFEITAMENTE ANÁLOGA À DO CASO VERTENTE, AFIRMANDO QUE A CLÁUSULA É APLICÁVEL AOS “TRABALHADORES BANCÁRIOS QUE, POR QUALQUER RAZÃO, DEIXAREM DE ESTAR ABRANGIDOS PELO REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL PREVISTO NO ACTV PARA O SECTOR (QUE, COMO É SABIDO, É UM REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL ESPECIAL PRIVATIVO DOS TRABALHADORES BANCÁRIOS (…) TÊM DIREITO A UMA PENSÃO DE REFORMA A PAGAR PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA QUE PRESTARAM SERVIÇO, NA PROPORÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CADA UMA DELAS”.
J. ISTO É, A CLÁUSULA NÃO EXCLUI OS TRABALHADORES QUE TENHAM SIDO ENTRETANTO ABRANGIDOS PELO REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL, MUITO PELO CONTRÁRIO, ELA VISA APLICAR-SE AOS TRABALHADORES QUE DEIXEM DE ESTAR ABRANGIDOS PELO REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL PREVISTO NO ACTV PARA O SECTOR – EXATAMENTE O QUE SUCEDE NO CASO VERTENTE.
K. A INTERPRETAÇÃO SUFRAGADA PELA DOUTA SENTENÇA, NA PARTE EM QUE EXCLUI DO ÂMBITO DA CLÁUSULA 98ª OS TRABALHADORES QUE TENHAM ABANDONADO A CARREIRA BANCÁRIA E TENHAM EFETUAD DESCONTOS PARA O REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL É ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, POR DISCRIMINATÓRIA E LIMITATIVA DO EXERCÍCIO DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS – POR ABSOLUTA IGUALDADE DE RAZÃO EM ELAÇÃO À QUESTÃO ANALISADA NO AC. DO TC N.º 241/2005.
L. MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA CONSIDERA QUE A PORTARIA N.º 288/86, DE 18/06 (QUE PROCEDEU À INTEGRAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO PESSOAL DA COMPANHIA E UNIÃO FABRIL E EMPRESAS ASSOCIADAS NO REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL) PODE APLICAR-SE RETROATIVAMENTE AO PERÍODO EM QUE O TRABALHADOR ESTEVE ABRANGIDO PELO REGIME SUBSTITUTIVO DA CONTRATAÇÃO COLECTIVA – DIZENDO QUE “PESE EMBORA NAQUELE PERÍODO [ENTRE 1980 E 1986] O AUTOR NÃO TENHA EFETUADO DESCONTOS DIRETAMENTE PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A VERDADE É QUE O FEZ INDIRETAMENTE, JÁ QUE, POSTERIORMENTE, OS DESCONTOS QUE EFETUOU PARA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DA CUF FORAM INTEGRADOS NA SEGURANÇA SOCIAL”.
M. ORA, ESTA OBLITERAÇÃO RETROACTIVA DAS EXPECTATIVAS LEGITIMAMENTE FORMADAS PELO AUTOR NÃO PODE COLHER.
N. DE FACTO, INDEPENDENTEMENTE DE A SEGURANÇA SOCIAL TER CONTABILIZADO, BEM OU MAL, OS DESCONTOS DE UM PERÍODO CONTRIBUTIVO EM QUE O AUTOR ESTAVA ABRANGIDO PELO REGIME SUBSTITUTIVO DOS TRABALHADORES DO SECTOR BANCÁRIO,
O. O FACTO É QUE O AUTOR, AO LONGO DOS ANOS EM QUE DESCONTOU PARA A CAIXA CUF, VIU FIRMADA NA SUA ESFERA JURÍDICA A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE QUE A SUA PENSÃO DE REFORMA VIRIA A SER CALCULADA NOS TERMOS PREVISTOS NA CONTRATAÇÃO COLECTIVA,
P. NÃO SENDO DE ADMITIR QUE ESTAS EXPECTATIVAS SEJAM DESTRUÍDAS PELA APLICAÇÃO RETROATIVA DA PORTARIA, ENGLOBANDO-SE NOS SEUS EFEITOS UM PERÍODO CONTRIBUTIVO OCORRIDO ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR E AO QUAL SERIA APLICADO UM MÉTODO DE CÁLCULO MAIS BENÉFICO PARA O AUTOR.
Q. DAÍ QUE SEJA INTEIRAMENTE PERTINENTE VERIFICAR QUE, APÓS A INTEGRAÇÃO GLOBAL DOS TRABALHADORES DO SECTOR BANCÁRIO OPERADA PELO DL 247/2012, A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSISTEMENTE ENTENDIDO QUE OS BANCOS CONTINUAM A TER DE ASSEGURAR OS DIREITOS ADQUIRIDOS, PAGANDO COMPLEMENTOS DE REFORMA EM RELAÇÃO AOS QUAIS PODERÃO, EVENTUALMENTE, EFETUAR UMA COMPENSAÇÃO PELA PARTE DA REFORMA DA SEGURANÇA SOCIAL REFERENTE AO PERÍODO EM QUE EXERCERAM A FUNÇÃO BANCÁRIA – NESTE SENTIDO, Os AC. STJ DE 22.02.2018, 12.07.2018, ENTRE OUTROS.
R. POR EXATA IGUALDADE DE RAZÃO, DEVE O MESMO RACIOCÍNIO SER APLICADO AO CASO VERTENTE, SOB PENA DE SE AFRONTAR O PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DIS DIREITOS ADQUIRIDOS, BEM COMO O PRINCÍPIO CONSITUCIONAL DA CONFIANÇA, COMO FIRMADO E CONSUBSTANCIADO NOS AC. TC 287/90 E 125/2009, ENTRE OUTROS.
S. NESSE EXATO SENTIDO, CATARINA PIRES E JOÃO DA COSTA ANDRADE, NA OBRA SUPRA CITADA, REFEREM QUE A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL PARA O TRABALHADOR DECORRE DIRETAMENTE DO PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL QUE DEVE IMPERAR NO QUE CONTENDE COM A CONCRETA ATRIBUIÇÃO E CONFORMAÇÃO DO CONTEÚDO DE RELAÇÕES JURÍDICAS ACTIVAS DO TRABALHADOR, O QUE “A CONSTRUÇÃO QUE SUPRA SE EXPLANOU DEVE VINGAR INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO DO TRABALHADOR EM RELAÇÃO AO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL. NA VERDADE, AFIGURA-SENOS CORRECTA A MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E DO RACIOCÍNIO QUE ENUNCIÁMOS, QUER O TRABALHADOR AUFIRA UMA QUALQUER REFORMA ATRIBUÍDA PELA SEGURANÇA SOCIAL, QUER NÃO E AINDA INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE DE QUE CONCRETAMENTE BENEFICIE UMA QUALQUER TENTATIVA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO PELOS BANCOS DE QUANTIAS IMPUTÁVEIS À SEGURANÇA SOCIAL OU À CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES NÃO POSSUI FUNDAMENTO, À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS”
T. DE IGUAL MODO, LOBO XAVIER ESCLARECE QUE “O SISTEMA É O DE QUE NOVAS CONDIÇÕES LABORAIS (ESTABELECIDAS NA LEI OU NOS...
Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto
Autor / recorrente: AA
Ré / recorrida: Banco 1..., S.A.
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Nélson Fernandes (relator)
Rita Romeira
Teresa Sá Lopes
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
I - Relatório
1. AA instaurou contra Banco 1..., S.A., ação declarativa de condenação, com processo comum, pedindo a condenação da Ré: a reconhecer o direito ao complemento de reforma que o artigo 98.º da CCT aplicável, atribui ao Autor, calculado em função do seu nível profissional e dos quinze anos civis em que o autor trabalhou para o Banco e devido desde setembro de 2017; no pagamento do complemento de reforma devido ao Autor ao abrigo do artigo 98.º da CCT aplicável, com pagamento imediato das quantias vencidas após setembro de 2017 e pagamento mensal das quantias vincendas, com juros de mora sobre o capital vencido desde setembro de 2017 e até pagamento integral.
Para tanto, em síntese, alegou que: entre 1980 e 1995, foi trabalhador do Banco 2..., tendo no período entre 1980 e 1986 efetuado descontos para a Caixa de Pessoal da CUF e empresas associadas, tendo passado as suas contribuições a ser efetuadas para o Centro Distrital da Segurança Social apenas a partir de 1/10/1987 até julho de 1985, altura em que deixou de trabalhar no banco, não mais tendo desempenhado funções bancárias; em agosto de 2016, reformou-se, tendo-lhe sido atribuída uma reforma mensal de €481,21; entende que, considerando o período de 6 anos em que descontou para caixa providencial autónoma, tem direito, nos termos da cláusula 98º, nº 1, 2, al b) e 3 do CCT aplicável à relação laboral estabelecida, ao pagamento de um complemento de pensão correspondente ao tempo de serviço nela prestado, o que já reclamou à Ré, mas sem sucesso.
Citada, Contestou a Ré, aceitando que o Autor efetuou os descontos alegados, mas invocando datas diversas das que alegou, esclarecendo que as contribuições efetuadas no período de 1980 a 1986 foram integradas no Regime Geral da Segurança Social, tendo sido consideradas no cálculo da pensão da reforma que está a ser paga, pelo que se atribuísse o pretendido complemento, tal resultaria num duplo benefício para o Autor.
Atribuído à ação o valor de €30.000,01, foi de seguida proferido despacho saneador, após que se absteve o Tribunal de enunciar o objeto do litígio e os temas de prova.
Seguindo os autos os seus termos, veio posteriormente a ser proferida sentença, de cujo dispositivo consta:
“Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado e, consequentemente, absolvo a ré dos pedidos contra si formulados.
Custas pelo autor, sem prejuízo do disposto do benefício de apoio judiciário de que beneficia.
Notifique.”
2. Não se conformando com o assim decidido, apelou o Autor, apresentando as suas alegações e aquelas que considerou serem as conclusões, que de seguida se transcrevem:
A. A DECISÃO RECORRIDA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 98.ª, DA CCT. SUCEDE QUE,
B. ESTA DECISÃO RESULTA DE UMA INTERPRETAÇÃO ERRÓNEA DA REFERIDA CLÁUSULA E É, QUANTO AOS SEUS EFEITOS, INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CONFIANÇA (AC. TC N.º 287/90, AC. TC N.º 128/2009 E AC. TC N.º 128/2009, ENTRE OUTROS). SENÃO VEJAMOS,
C. O AUTOR FOI TRABALHADOR DO Banco 2..., ENTRETANTO TRANSFORMADO NO ORA RÉU, ENTRE DEZEMBRO DE 1980 E JULHO DE 1995, ESTANDO ABRANGIDO PELO REGIME SUBSTITUTIVO DA CAIXA DO PESSOAL CUF ATÉ SETEMBRO DE 1987, DATA A PARTIR DA QUAL EFETUOU DESCONTOS PARA O REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL.
D. APÓS O FIM DA SUA RELAÇÃO LABORAL COM O RÉU, O AUTOR NÃO MAIS DESEMPENHOU FUNÇÕES BANCÁRIAS, TENDO CONTINUADO A SUA CARREIRA CONTRIBUTIVA COM DESCONTOS PARA A SEGURANÇA SOCIAL, REGIME ATRAVÉS SE REFORMOU EM AGOSTO DE 2016, COM UMA PENSÃO MENSAL DE € 481, 21.
E. ENTENDE ASSIM O AUTOR QUE TEM DIREITO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA N.º 98.ª, N.º 2, AL. B), DA CCT, AO COMPLEMENTO DE REFORMA CALCULADO EM FUNÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO.
F. TODAVIA, A DECISÃO RECORRIDA NEGA-LHE ESSE DIREITO, AFIRMANDO, EM PRIMEIRO LUGAR, QUE A CLÁUSULA EM QUESTÃO NÃO SE APLICA A TRABALHADORES QUE TENHAM SIDO ULTERIORMENTE INTEGRADOS NO REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL – ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO PODE COLHER POR SER CONTRÁRIA À LETRA E TELEOLOGIA DA CLÁUSULA EM QUESTÃO, MAS TAMBÉM POR SER INCONSTITUCIONAL QUANTO AOS SEUS EFEITOS.
G. DE FACTO, SE A INTERPRETAÇÃO SUFRAGADA PELO TRIBUNAL A QUO FOSSE A CORRETA, NÃO HAVERIA QUALQUER EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA O N.º 2, AL. B) DESSA MESMA CLÁUSULA, DE ONDE DECORRE QUE “O PAGAMENTO DA PENSÃO DE REFORMA PREVISTO NO NÚMERO ANTERIOR É DEVIDO (…) QUANDO O TRABALHADOR SE ENCONTRAR REFORMADO POR VELHICE NO ÂMBITO DO REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL EM QUE SE ENCONTRAR ABRANGIDO”.
H. NA VERDADE, ESTA INTERPRETAÇÃO ESVAZIARIA DE CONTEÚDO A CLÁUSULA EM QUESTÃO QUE, COMO SE PODE LER NO AC. DO STJ DE 16.03.2005 (QUE INTERPRETA CLÁUSULA PERFEITAMENTE ANÁLOGA), VISA PRECISAMENTE “EVITAR QUE O TRABALHADOR QUE ABANDONOU O SECTOR BANCÁRIO SEJA PREJUDICADO”.
I. ESSE ARESTO SUBSUME UMA SITUAÇÃO EM TUDO ANÁLOGA À DO CASO VERTENTE A UMA NORMA QUE TAMBÉM É PERFEITAMENTE ANÁLOGA À DO CASO VERTENTE, AFIRMANDO QUE A CLÁUSULA É APLICÁVEL AOS “TRABALHADORES BANCÁRIOS QUE, POR QUALQUER RAZÃO, DEIXAREM DE ESTAR ABRANGIDOS PELO REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL PREVISTO NO ACTV PARA O SECTOR (QUE, COMO É SABIDO, É UM REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL ESPECIAL PRIVATIVO DOS TRABALHADORES BANCÁRIOS (…) TÊM DIREITO A UMA PENSÃO DE REFORMA A PAGAR PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA QUE PRESTARAM SERVIÇO, NA PROPORÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CADA UMA DELAS”.
J. ISTO É, A CLÁUSULA NÃO EXCLUI OS TRABALHADORES QUE TENHAM SIDO ENTRETANTO ABRANGIDOS PELO REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL, MUITO PELO CONTRÁRIO, ELA VISA APLICAR-SE AOS TRABALHADORES QUE DEIXEM DE ESTAR ABRANGIDOS PELO REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL PREVISTO NO ACTV PARA O SECTOR – EXATAMENTE O QUE SUCEDE NO CASO VERTENTE.
K. A INTERPRETAÇÃO SUFRAGADA PELA DOUTA SENTENÇA, NA PARTE EM QUE EXCLUI DO ÂMBITO DA CLÁUSULA 98ª OS TRABALHADORES QUE TENHAM ABANDONADO A CARREIRA BANCÁRIA E TENHAM EFETUAD DESCONTOS PARA O REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL É ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, POR DISCRIMINATÓRIA E LIMITATIVA DO EXERCÍCIO DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS – POR ABSOLUTA IGUALDADE DE RAZÃO EM ELAÇÃO À QUESTÃO ANALISADA NO AC. DO TC N.º 241/2005.
L. MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA CONSIDERA QUE A PORTARIA N.º 288/86, DE 18/06 (QUE PROCEDEU À INTEGRAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO PESSOAL DA COMPANHIA E UNIÃO FABRIL E EMPRESAS ASSOCIADAS NO REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL) PODE APLICAR-SE RETROATIVAMENTE AO PERÍODO EM QUE O TRABALHADOR ESTEVE ABRANGIDO PELO REGIME SUBSTITUTIVO DA CONTRATAÇÃO COLECTIVA – DIZENDO QUE “PESE EMBORA NAQUELE PERÍODO [ENTRE 1980 E 1986] O AUTOR NÃO TENHA EFETUADO DESCONTOS DIRETAMENTE PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A VERDADE É QUE O FEZ INDIRETAMENTE, JÁ QUE, POSTERIORMENTE, OS DESCONTOS QUE EFETUOU PARA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DA CUF FORAM INTEGRADOS NA SEGURANÇA SOCIAL”.
M. ORA, ESTA OBLITERAÇÃO RETROACTIVA DAS EXPECTATIVAS LEGITIMAMENTE FORMADAS PELO AUTOR NÃO PODE COLHER.
N. DE FACTO, INDEPENDENTEMENTE DE A SEGURANÇA SOCIAL TER CONTABILIZADO, BEM OU MAL, OS DESCONTOS DE UM PERÍODO CONTRIBUTIVO EM QUE O AUTOR ESTAVA ABRANGIDO PELO REGIME SUBSTITUTIVO DOS TRABALHADORES DO SECTOR BANCÁRIO,
O. O FACTO É QUE O AUTOR, AO LONGO DOS ANOS EM QUE DESCONTOU PARA A CAIXA CUF, VIU FIRMADA NA SUA ESFERA JURÍDICA A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE QUE A SUA PENSÃO DE REFORMA VIRIA A SER CALCULADA NOS TERMOS PREVISTOS NA CONTRATAÇÃO COLECTIVA,
P. NÃO SENDO DE ADMITIR QUE ESTAS EXPECTATIVAS SEJAM DESTRUÍDAS PELA APLICAÇÃO RETROATIVA DA PORTARIA, ENGLOBANDO-SE NOS SEUS EFEITOS UM PERÍODO CONTRIBUTIVO OCORRIDO ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR E AO QUAL SERIA APLICADO UM MÉTODO DE CÁLCULO MAIS BENÉFICO PARA O AUTOR.
Q. DAÍ QUE SEJA INTEIRAMENTE PERTINENTE VERIFICAR QUE, APÓS A INTEGRAÇÃO GLOBAL DOS TRABALHADORES DO SECTOR BANCÁRIO OPERADA PELO DL 247/2012, A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSISTEMENTE ENTENDIDO QUE OS BANCOS CONTINUAM A TER DE ASSEGURAR OS DIREITOS ADQUIRIDOS, PAGANDO COMPLEMENTOS DE REFORMA EM RELAÇÃO AOS QUAIS PODERÃO, EVENTUALMENTE, EFETUAR UMA COMPENSAÇÃO PELA PARTE DA REFORMA DA SEGURANÇA SOCIAL REFERENTE AO PERÍODO EM QUE EXERCERAM A FUNÇÃO BANCÁRIA – NESTE SENTIDO, Os AC. STJ DE 22.02.2018, 12.07.2018, ENTRE OUTROS.
R. POR EXATA IGUALDADE DE RAZÃO, DEVE O MESMO RACIOCÍNIO SER APLICADO AO CASO VERTENTE, SOB PENA DE SE AFRONTAR O PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DIS DIREITOS ADQUIRIDOS, BEM COMO O PRINCÍPIO CONSITUCIONAL DA CONFIANÇA, COMO FIRMADO E CONSUBSTANCIADO NOS AC. TC 287/90 E 125/2009, ENTRE OUTROS.
S. NESSE EXATO SENTIDO, CATARINA PIRES E JOÃO DA COSTA ANDRADE, NA OBRA SUPRA CITADA, REFEREM QUE A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL PARA O TRABALHADOR DECORRE DIRETAMENTE DO PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL QUE DEVE IMPERAR NO QUE CONTENDE COM A CONCRETA ATRIBUIÇÃO E CONFORMAÇÃO DO CONTEÚDO DE RELAÇÕES JURÍDICAS ACTIVAS DO TRABALHADOR, O QUE “A CONSTRUÇÃO QUE SUPRA SE EXPLANOU DEVE VINGAR INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO DO TRABALHADOR EM RELAÇÃO AO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL. NA VERDADE, AFIGURA-SENOS CORRECTA A MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E DO RACIOCÍNIO QUE ENUNCIÁMOS, QUER O TRABALHADOR AUFIRA UMA QUALQUER REFORMA ATRIBUÍDA PELA SEGURANÇA SOCIAL, QUER NÃO E AINDA INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE DE QUE CONCRETAMENTE BENEFICIE UMA QUALQUER TENTATIVA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO PELOS BANCOS DE QUANTIAS IMPUTÁVEIS À SEGURANÇA SOCIAL OU À CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES NÃO POSSUI FUNDAMENTO, À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS”
T. DE IGUAL MODO, LOBO XAVIER ESCLARECE QUE “O SISTEMA É O DE QUE NOVAS CONDIÇÕES LABORAIS (ESTABELECIDAS NA LEI OU NOS...
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