Acórdão nº 00057/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-05-2016

i. Vem o presente recurso interposto da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e é o mesmo apresentado na firme convicção de que a sentença se encontra enfermada de nulidade ou, caso assim não se entenda, pelo menos violou, flagrantemente, o disposto no artigo 510.° do C.P.C.

ii. Desde logo, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre todas as questões fundamentais que se levantam com a leitura dos articulados das partes, nomeadamente da P.I.

iii. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a caracterização da relação laboral entre o Apelante e o Apelado antes da assinatura do “contrato de trabalho a termo”, cingindo a sua análise ao período entre 12.01.2009 a 11.01.2012.

iv. O Tribunal a quo não formulou qualquer juízo quanto aos indícios evidenciados na P.I. da existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado entre Apelante e Apelado, considerando, sem mais, encontrarmo-nos perante um contrato a termo.

v. E, mesmo nesta última situação, o Tribunal a quo não se pronuncia quanto à validade/invalidade do termo aposto no contrato, que foi também colocado em causa pelo Apelante na sua P.I.

vi. A sentença encontra-se, por isso, enfermada de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 668.° do C.P.C., devendo a sentença em crise ser cominada com aquele efeito jurídico.

vii. Caso assim não se entenda, sempre se dirá que o Tribunal a quo igualmente decidiu das excepções dilatórias alegadas pelo Apelado sem se encontrarem reunidos nos autos todos os elementos necessários para a sua decisão.

viii. O Tribunal a quo fez “tábua rasa” de tudo quanto foi alegado pelo Apelante no que diz respeito à forma como se processava, na prática, a relação jus-laboral existente com o Apelado, não se compreendendo como conclui pela prova dos factos em evidência na sentença sem ouvir qualquer prova testemunhal.

ix. Não obstante a “aparência” dos documentos juntos aos autos, a verdade é que o Apelante alegou factos que colocaram em causa, inevitavelmente, a substância dos mesmos, nunca admitindo que celebrou com o Apelado qualquer contrato de prestação de serviços e, posteriormente, um contrato de trabalho a termo, não obstante a conclusão - errada - do Tribunal a quo em dar esses factos assentes por acordo das partes ou pelos documentos juntos.

x. De igual forma não foi tido em consideração o alegado pelo Apelante em sede de resposta, onde este justificou a razão pela qual assinou o documento onde requeria o pagamento da compensação pela “caducidade do contrato de trabalho a termo resolutivo certo”, não resultando, por isso, qualquer conformação com o acto administrativo.

xi. Certo é que todas estas circunstâncias necessitam, porque contraditórias entre as partes, de produção de prova em sede de audiência de discussão e julgamento,

xii. Desde logo para determinar - e este é o verdadeiro cerne da questão - a relação jurídico-laboral que tutelou Apelante e Apelado ao longo dos anos em que aquele trabalhou na Câmara Municipal de Viana do Castelo.

xiii. E apenas com a resolução daquela questão poderá o Tribunal saber que verdadeiro acto administrativo o Apelado tomou com a carta datada de 12.12.2011: se um verdadeiro acto administrativo de despedimento (ilícito), como o Apelante defende; ou se uma mera comunicação de caducidade, conforme defendido pelo Apelado.

xiv. E apenas com a resolução destas duas questões prévias - apenas possível com prova testemunhal a produzir em sede de audiência de discussão e julgamento - poderá, então o Tribunal decidir das excepções deduzidas - porque, presentemente, dos autos não resultam factos suficientes que permitam ao julgador concluir num ou noutro determinado sentido.

xv. O Tribunal a quo, com esta decisão, violou o disposto no artigo 510.° do C.P.C., na medida em que conheceu da matéria de excepção alegada pelo Apelado quando, dos elementos já constantes dos autos, ainda não o podia fazer.

xvi. Pelo que deverão V. Exas. revogar a sentença do Tribunal a quo, quer por força da sua nulidade, quer por força da violação do disposto no artigo 510.° do C.P.C., ordenando, consequentemente, que seja proferido o competente despacho saneador e selecionada a matéria de facto assente e controvertida que será sujeita a prova, na audiência de discussão e julgamento que vier a ser marcada, tudo nos termos do disposto no artigo 149.° do C.P.T.A.

I. Salvo o devido respeito, não assiste razão ao A. no recurso que interpôs porquanto a apreciação dos aspectos da causa que o recorrente considera essenciais, tais como a caracterização da relação laboral existente entre A. e R. antes de 2009, o carácter das funções desempenhadas pelo recorrente ao longo do tempo e a validade ou invalidade do termo aposto ao contrato ficou manifestamente prejudicada pela apreciação e decisão das excepções dilatórias invocadas pelo R. na sua contestação.

II. A lei fixa a obrigatoriedade de o juiz conhecer de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do pedido, pelo que tem o Tribunal que conhecer primeiro da matéria de excepção para poder conhecer depois do mérito da causa, sendo que, caso seja julgada procedente alguma excepção dilatória, como aconteceu nos autos, o Tribunal fica impedido de conhecer do mérito da causa e absolve, consequentemente, o R. da instância.

III. Do art. 89.º/1/c) do CPTA resulta expressamente que obsta ao prosseguimento do processo a...