Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão (extrato) n.º 84/2017

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Abril 2017
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 84/2017

Processo n.º 500/15

III. Decisão

15 - Nos termos e pelos fundamentos exposto, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma contida nos artigos 25.º, n.º 2, 26.º, n.º 12, e 27.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, segundo a qual o valor da indemnização devida pela expropriação de terreno integrado na RAN e/ou na REN, com aptidão edificativa segundo os elementos objetivos definidos no n.º 2 do artigo 25.º, deve ser calculado de acordo com os critérios definidos no artigo 27.º, e não de acordo com o critério previsto no n.º 12 do artigo 26.º, todos do referido Código;

b) julgar improcedente o recurso; e

c) condenar o recorrente nas custas, que se fixam, de acordo com a complexidade do recurso e a graduação seguida em casos idênticos, em 25 (vinte e cinco) Ucs. Notifique.

Lisboa, 16 de fevereiro de 2017. - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Pedro Machete (com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT