Acórdão (extrato) n.º 786/2021

Data de publicação19 Outubro 2021
Data06 Janeiro 2021
Gazette Issue203
SectionSerie II
ÓrgãoTribunal Constitucional
www.dre.pt
N.º 203 19 de outubro de 2021 Pág. 96
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão (extrato) n.º 786/2021
Sumário: Não admite o recurso de decisão de não admissão de recurso para o Tribunal Consti-
tucional, de decisão judicial que apreciou reclamações contra decisão do presidente da
Câmara Municipal de Barcelos de designação dos membros da mesa de voto.
Processo n.º 1003/21
III — Decisão
Pelo exposto, decide -se não admitir o recurso.
Atesto os votos de conformidade dos Senhores Conselheiros Teles Pereira, Mariana Canotilho,
Maria de Fátima Mata -Mouros e Lino Ribeiro, que não assinam porque participam na sessão por
videoconferência. Gonçalo Almeida Ribeiro
Lisboa, 6 de outubro de 2021. — Gonçalo Almeida Ribeiro — Fernando Vaz Ventura — Pedro
Machete — José João Abrantes — Joana Fernandes Costa — Maria José Rangel de Mesquita —
Assun ção Raimundo — João Pedro Caupers.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210786.html
314642446

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