Acórdão (extrato) n.º 786/2021

Data de publicação19 Outubro 2021
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 786/2021

Sumário: Não admite o recurso de decisão de não admissão de recurso para o Tribunal Constitucional, de decisão judicial que apreciou reclamações contra decisão do presidente da Câmara Municipal de Barcelos de designação dos membros da mesa de voto.

Processo n.º 1003/21

III - Decisão

Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso.

Atesto os votos de conformidade dos Senhores Conselheiros Teles Pereira, Mariana Canotilho, Maria de Fátima Mata-Mouros e Lino Ribeiro, que não assinam porque participam na sessão por videoconferência. Gonçalo Almeida Ribeiro

Lisboa, 6 de outubro de 2021. - Gonçalo Almeida Ribeiro - Fernando Vaz Ventura - Pedro Machete - José João Abrantes - Joana Fernandes Costa - Maria José Rangel de Mesquita - Assunção Raimundo - João Pedro Caupers.

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