Acórdão (extrato) n.º 786/2017

Data de publicação16 Janeiro 2018
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 786/2017

Processo n.º 996/16

III. Decisão

Pelo exposto, o Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas normas - do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março.

Lisboa, 21 de novembro de 2017 - Gonçalo Almeida Ribeiro - Maria José Rangel de Mesquita - Maria de Fátima Mata-Mouros (com declaração) - Pedro Machete (com declaração) - João Pedro Caupers - Lino Rodrigues Ribeiro (com declaração) - Fernando Vaz Ventura - José Teles Pereira (vencido nos termos da declaração junta) - Joana Fernandes Costa (vencida nos termos da declaração junta) - Catarina Sarmento e Castro (vencida, nos termos da declaração de voto junta) - Maria Clara Sottomayor (vencida, nos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT