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Acórdão (extrato) n.º 681/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Setembro 2021
Data27 Agosto 2021
Número da edição176
SeçãoSerie II
ÓrgãoTribunal Constitucional
www.dre.pt
N.º 176 9 de setembro de 2021 Pág. 111
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão (extrato) n.º 681/2021
Sumário: Nega provimento ao recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que
determinou a abertura de procedimento contraordenacional contra o presidente da
Junta da União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma, o notificou para
proceder à remoção de publicações na rede social Facebook e recomendou que, no
decurso do período eleitoral, se abstenha de efetuar todo e qualquer tipo de publicidade
institucional proibida.
Processo n.º 866/21
III — Decisão
3 — Em face do exposto, decide -se negar provimento ao recurso.
3.1 — Sem custas (artigo 2.º Decreto -Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, a contrario).
Notifique.
O Presidente atesta a elaboração do presente acórdão pelo relator, Conselheiro José António
Teles Pereira, que participou na sessão por teleconferência.
O Presidente atesta ainda os votos de conformidade das Conselheiras Maria José Ranquel, digo,
Rangel de Mesquita, Mariana Canotilho e do Conselheiro Lino Ribeiro. João Pedro Caupers.
Lisboa, 27 de agosto de 2021. — Assunção Raimundo — José João Abrantes — João Pedro
Caupers.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210681.html
314542079

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