Acórdão (extrato) n.º 681/2021

Data de publicação09 Setembro 2021
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 681/2021

Sumário: Nega provimento ao recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que determinou a abertura de procedimento contraordenacional contra o presidente da Junta da União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma, o notificou para proceder à remoção de publicações na rede social Facebook e recomendou que, no decurso do período eleitoral, se abstenha de efetuar todo e qualquer tipo de publicidade institucional proibida.

Processo n.º 866/21

III - Decisão

3 - Em face do exposto, decide-se negar provimento ao recurso.

3.1 - Sem custas (artigo 2.º Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, a contrario).

Notifique.

O Presidente atesta a elaboração do presente acórdão pelo relator, Conselheiro José António Teles Pereira, que participou na sessão por teleconferência.

O Presidente atesta ainda os votos de conformidade das Conselheiras Maria José Ranquel, digo, Rangel de Mesquita, Mariana Canotilho e do Conselheiro Lino Ribeiro. João Pedro Caupers.

Lisboa, 27 de agosto de...

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