Acórdão (extrato) n.º 654/2023
| Data de publicação | 21 Novembro 2023 |
| Número da edição | 225 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Tribunal Constitucional |
N.º 225 21 de novembro de 2023 Pág. 139
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão (extrato) n.º 654/2023
Sumário: Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 185.º -A, n.º 3, alínea b), do Código
de Processo nos Tribunais Administrativos, interpretada no sentido segundo o qual a
decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo
arbitral é suscetível de recurso nas hipóteses ali previstas, ainda que a relação jurídica
objeto do litígio se haja constituído no domínio da lei anterior à aprovação do referido
preceito pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro.
Processo n.º 151/23
III — Decisão
3 — Em face do exposto, decide -se:
a) Não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 185.º -A, n.º 3, alínea b), do Código de
Processo nos Tribunais Administrativos, interpretada no sentido segundo o qual a decisão arbitral
sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso
nas hipóteses ali previstas, ainda que a relação jurídica objeto do litígio se haja constituído no
domínio da lei anterior à aprovação do referido preceito pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro;
e, consequentemente,
b) Julgar improcedente o recurso e confirmar a decisão recorrida, quanto à inconstitucionali-
dade da norma referida em a).
3.1 — Custas pela recorrente, fixando -se a taxa de justiça em 25 unidades de conta, pon-
derados os critérios estabelecidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto -Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
(cf. o artigo 6.º, n.º 1, do mesmo diploma).
Lisboa, 10 de outubro de 2023. — José Teles Pereira — Maria Benedita Urbano — Gonçalo
Almeida Ribeiro — Rui Guerra da Fonseca — José João Abrantes.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230654.html
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