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Acórdão (extrato) n.º 578/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Novembro 2023
Número da edição225
SeçãoSerie II
ÓrgãoTribunal Constitucional
N.º 225 21 de novembro de 2023 Pág. 136
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão (extrato) n.º 578/2023
Sumário: Julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-
-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o direito ao subsí-
dio de doença cessa quando o beneficiário não tiver apresentado justificação atendível
da ausência da residência, sem autorização médica expressa.
Processo n.º 722/22
II — Decisão
Pelo exposto, decide -se:
a) Julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto -Lei
n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o direito ao subsídio de doença
cessa quando o beneficiário não tiver apresentado justificação atendível da ausência da residência,
sem autorização médica expressa; e, em consequência,
b) Julgar o recurso procedente, determinando -se a reforma da decisão recorrida em confor-
midade com o presente juízo de inconstitucionalidade.
Sem custas.
Lisboa, 27 de setembro de 2023. — João Carlos Loureiro — Joana Fernandes Costa — Afonso
Patrão (vencido, conforme declaração junta) — Carlos Medeiros de Carvalho (vencido, acompanhando
e nos termos da declaração de voto do Conselheiro Afonso Patrão) — José João Abrantes.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230578.html
317033039

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