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Acórdão (extrato) n.º 576/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação02 Agosto 2021
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 576/2021

Sumário: Decide nada haver que obste a que as coligações entre o Partido Social Democrata PPD/PSD e o Partido Popular Monárquico - PPM, constituídas com a finalidade de concorrer às próximas eleições autárquicas, com a sigla PPD/PSD.PPM e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adotem as denominações «POR SÃO JORGE» e «JUNTOS POR FELGUEIRAS», em relação à eleição de todos os órgãos autárquicos a realizar nos concelhos de Velas (Região Autónoma dos Açores) e de Felgueiras (distrito do Porto), respetivamente; determina a anotação das referidas coligações.

Processo n.º 706/21

5 - Em face do que se vem de expor, decide-se:

a) Nada haver que obste a que as coligações entre o Partido Social Democrata PPD/PSD e o Partido Popular Monárquico - PPM, constituída com a finalidade de concorrer às próximas eleições autárquicas, com a sigla PPD/PSD.PPM e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adotem em relação à eleição de todos os órgãos autárquicos a realizar nos concelhos adiante indicados, as denominações também adiante referidas:

Região Autónoma dos Açores:

Concelho da Velas, com a denominação "POR SÃO JORGE";

Distrito do Porto:

Concelho de Felgueiras, com a denominação "JUNTOS POR FELGUEIRAS";

b) Determinar a anotação das referidas coligações, procedendo-se à publicação, passagem de certidão e notificação previstas nos...

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