Acórdão (extrato) n.º 548/2017

Data de publicação28 Setembro 2017
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 548/2017

(1)

Processo n.º 857/17

III. Decisão

Nestes termos, decide-se não conhecer do objeto do recurso interposto pela mandatária do grupo de cidadãos eleitores "União pela Mudança" face à decisão de 24 de agosto de 2017 do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo Local Cível de Marco de Canaveses que não conheceu da reclamação, por extemporânea.

(1) Acórdão retificado pelo Acórdão n.º 576/17.

Lisboa, 13 de setembro de 2017. - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joana Fernandes Costa - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Gonçalo Almeida Ribeiro - José Teles Pereira - João Pedro Caupers.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconsti...

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