Acórdão (extrato) n.º 54/2022
| Data de publicação | 17 Fevereiro 2022 |
| Gazette Issue | 34 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Tribunal Constitucional |
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N.º 34 17 de fevereiro de 2022 Pág. 138
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão (extrato) n.º 54/2022
Sumário: Não julga inconstitucional a norma resultante da alínea c) do n.º 1 do artigo 48.º do
Regime Geral do Processo Tutelar Cível, em conjugação com o n.º 4 do artigo 738.º do
Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de não estabelecer nenhuma
diferenciação, fundada na natureza ou no montante dos rendimentos da pessoa judi-
cialmente obrigada a prestar alimentos, e de não estabelecer como limite mínimo de
aplicabilidade a preservação de montante equivalente ao valor do indexante dos apoios
sociais (IAS).
Processo n.º 421/20
III — Decisão
Pelos fundamentos acima expostos, o Tribunal Constitucional decide:
a) Não julgar inconstitucional a norma resultante da alínea c) do n.º 1 do artigo 48.º do Regime
Geral do Processo Tutelar Cível, em conjugação com o n.º 4 do artigo 738.º do Código do Processo
Civil, quando interpretada no sentido de não estabelecer nenhuma diferenciação, fundada na na-
tureza ou no montante dos rendimentos da pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos, e
de não estabelecer como limite mínimo de aplicabilidade a preservação de montante equivalente
ao valor do IAS;
b) Conceder provimento ao recurso interposto e determinar a reforma da decisão recorrida,
em consonância com o presente juízo negativo de inconstitucionalidade.
Sem custas.
Lisboa, 20 de janeiro de 2022. — Mariana Canotilho — António José da Ascensão Ramos —
José Eduardo Figueiredo Dias — Assunção Raimundo — Pedro Machete.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220054.html
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