Acórdão (extrato) n.º 53/2022
| Data de publicação | 18 Fevereiro 2022 |
| Data | 20 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 35 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Tribunal Constitucional |
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N.º 35 18 de fevereiro de 2022 Pág. 251
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão (extrato) n.º 53/2022
Sumário: Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do artigo 2.º,
n.os 1 e 4, da Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, e da 1.ª linha da tabela do seu
anexo I, no sentido de que a determinação do valor das custas fixadas pelo Tribunal
Arbitral do Desporto é automática, sendo efetuada apenas com base no valor da causa,
sem qualquer possibilidade de conformação pelo julgador em função das especificida-
des do caso concreto.
Processo n.º 748/19
III — Decisão
Pelo exposto, decide -se:
a) Não julgar inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do artigo 2.º, n.
os
1
e 4, da Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, e da 1.ª linha da tabela do seu Anexo I, no sentido
de que determinação do valor das custas fixadas pelo Tribunal Arbitral do Desporto é automática,
sendo efetuada apenas com base no valor da causa, sem qualquer possibilidade de conformação
pelo julgador em função das especificidades do caso concreto;
b) Conceder provimento ao recurso, ordenando a reforma da decisão recorrida de acordo com
o presente julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Sem custas.
Lisboa, 20 de janeiro de 2022. — Mariana Canotilho — António José da Ascensão Ramos —
José Eduardo Figueiredo Dias — Assunção Raimundo — Pedro Machete (vencido conforme de-
claração junta).
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220053.html
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