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Acórdão (extrato) n.º 477/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Setembro 2022
Data05 Julho 2022
Número da edição182
SeçãoSerie II
ÓrgãoTribunal Constitucional
www.dre.pt
N.º 182 20 de setembro de 2022 Pág. 84
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão (extrato) n.º 477/2022
Sumário: Julga inconstitucional a norma do n.º 6 do artigo 43.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de
abril, da Presidência do Conselho de Ministros, por referência às alíneas c) e d) do n.º 1
do mesmo normativo, quando esteja em causa a desobediência a uma ordem de reco-
lhimento domiciliário, na parte em que aí se prevê um agravamento do limite mínimo e
máximo da pena prevista para o crime de desobediência simples.
Processo n.º 194/21
III — Decisão
3 — Face ao exposto, o Tribunal Constitucional decide:
a) Julgar inconstitucional a norma do n.º 6 do artigo 43.º do Decreto n.º 2 - B/2020, de 2 de
abril; e
b) Não conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público.
Sem custas.
Atesto o voto de conformidade do Sr. Conselheiro José António Teles Pereira, que participou
por meios telemáticos. José João Abrantes
Lisboa, 5 de julho de 2022. — José João Abrantes — Maria Benedita Urbano — Pedro
Machete — João Pedro Caupers (vencido, mantendo a posição que foi vencedora no Acórdão
n.º 352/2021).
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220477.html
315690051

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