Acórdão (extrato) n.º 442/2017

Data de publicação17 Agosto 2017
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 442/2017

Processo n.º 718/17

3 - As faltas de deliberação quanto à constituição da coligação eleitoral em apreço pelos órgãos competentes do CDS - Partido Popular CDS-PP e do Partido da Terra MPT indicadas no mencionado Acórdão, foram ultrapassadas atentos os seguintes documentos juntos ao requerimento referido supra no n.º 1: i) extrato da ata da reunião do Conselho Nacional do CDS - Partido Popular CDS-PP, de 14 de julho de 2017, retificando o extrato da ata da reunião do mesmo órgão realizada em 7 de junho de 2017, e que faz parte integrante da ata desta última reunião; ii) ata da reunião extraordinária do Conselho Nacional do Partido da Terra MPT realizada em 14 de julho de 2017.

Assim, atento o referido no citado Acórdão n.º 366/2017 e todos os elementos que instruem o requerimento mencionado supra no n.º 1, decide-se:

a) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata PPD/PSD, o CDS - Partido Popular CDS-PP, o Partido da Terra MPT, o Partido Popular Monárquico PPM e o Partido Cidadania e Democracia Cristã PPV/CDC, constituída com a finalidade de concorrer às próximas eleições autárquicas, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.MPT.PPM.PPV/CDC e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adote a seguinte...

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