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Acórdão (extrato) n.º 349/2023

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Vincent
Data de publicação27 Julho 2023
Data06 Junho 2023
Número da edição145
SeçãoSerie II
ÓrgãoTribunal Constitucional
N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 72
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão (extrato) n.º 349/2023
Sumário: Não julga inconstitucional a norma do artigo 44.º, n.º 2, alínea c), do Código Penal, na
redação dada pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, ao prever que o tribunal revoga o
regime de permanência na habitação se o arguido for sujeito a prisão preventiva.
Processo n.º 756/22
III — Decisão
3 — Em face do exposto, decide -se:
a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 44.º, n.º 2, alínea c), do Código Penal, na
redação dada pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, ao prever que o tribunal revoga o regime de
permanência na habitação se o arguido for sujeito a prisão preventiva; e, em consequência,
b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reforma da decisão recorrida em confor-
midade com o precedente juízo de não inconstitucionalidade.
Sem custas (artigo 84.º, n.º 1 e n.º 2, da LTC, este a contrario).
Lisboa, 6 de junho de 2023. — José Teles Pereira — Maria Benedita Urbano — Rui Guerra
da Fonseca — Gonçalo Almeida Ribeiro — José João Abrantes.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230349.html.
316624038

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